De modo geral, a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) se trata da principal referência dos direitos para os trabalhadores brasileiros. Vale lembrar, que a CLT foi assinada por Getúlio Vargas no ano de 1943. Mas passou por diversos tipos de mudanças na reforma trabalhista feita no ano de 2017. No entanto, também a medida provisória do ano de 2019 criou o contrasto Verde Amarelo. Sendo assim, deixa detalhado os direitos destinados para o trabalhador urbano com vínculo empregatício. Por exemplo, férias, 13° salário, dentre diversos outros benefícios previstos na lei.
Como funciona a CLT?
Antes de mais nada, vale deixar claro que Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) se trata de uma unificação de regras do direito ao trabalho feita pelo ex-presidente Getúlio Vargas. Sendo assim, as regras do CLT foram feitas durante a ditadura do Estado Novo por meio de um decreto de lei no ano de 1943. Dessa maneira, a CLT consolidou diversos tipos de leis que já faziam parte do mercado de trabalho. Além disso, a CLT passou por diversos tipos de mudanças ao longo de suas décadas. Mas, continua sendo a principal referência de acordo com a lei para as relações de emprego.
Afinal, para quem vale as regras do CLT?
Sem dúvidas, a CLT se aplica com foco no trabalhador urbano com vínculo empregatício. Sendo assim, esse tipo de empregado fica sendo conhecido como celetista. Ou seja, pode se tornar um trabalhador urbano mesmo que atue na área rural. Para isso, basta que não exerça atividade na pecuária ou agricultura do Brasil. Dessa maneira, mesmo que o trabalhador não tenha vínculo formal com o emprego, ele pode comprovar que preenche os requisitos com os direitos garantidos pela CLT.
Porém, para que seja considerado como um empregado dentro da CLT, deve ser uma Pessoa Física, prestar serviços com patrão, estar subordinado às normas do empregador para receber o salário pela prestação dos serviços. Então, a CLT vale apenas para as pessoas que prestam serviços mesmo que não seja todos os dias junto ao um empregador oficial. Mas, o empregador pode fazer uma contratação individual ou coletiva de acordo com a nova reforma trabalhista.
Quais os trabalhadores que não estão protegidos?
- Trabalhadores rurais;
- Servidores públicos;
- Os servidores de autarquias;
- Também os autônomos;
- Menores aprendizes e estagiários;
- Empregados domésticos;
- Voluntários.
Quais os direitos de quem trabalho dentro das regras da CLT?
- Receber indenização em casos de demissão sem justa causa;
- Acesso ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
- Seguro Desemprego;
- Direito a 13° salário;
- Tem direito a receber um salário mínimo e o salário família;
- Repouso semanal remunerado, ainda mais aos domingos;
- Férias anuais com remuneração;
- Direito a receber 120 dias de licença maternidade;
- Seguro contra acidente no trabalho;
- Licença a paternidade;
- Assistências gratuitas para filhos e dependentes de até cinco anos de idade que estejam na pré-escola ou creche;
- Proibição do trabalho noturno, insalubre ou perigoso para menores de 18 anos;
- Ganhar adicional para prestar serviços regras da CLT com atividades perigosas ou insalubres;
Por fim, proibição de trabalho para jovens menores de 16 anos, exceto em casos de jovem aprendiz a partir de 14 anos e seguindo todas as exigências da CLT.
